Termos e Condições Gerais

Artigo 1 - Definições

Nestas condições, aplicam-se os seguintes termos:

1. Período de reflexão: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão

2. Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de profissão ou negócio e que celebra contrato à distância com o empresário;

3. Dia: dia do calendário;

4. Transação de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra é repartida no tempo;

5. Suporte duradouro de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informação que lhe seja dirigida pessoalmente, de forma a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.

6. Direito de rescisão: possibilidade de o consumidor cancelar o contrato à distância dentro do período de reflexão;

7. Empreendedor: a pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços remotamente aos consumidores;

8. Contrato à distância: contrato em que, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, se utiliza exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato inclusive ;

9. Tecnologia de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para fechar um acordo, sem que o consumidor e o empresário estejam na mesma sala ao mesmo tempo.

Artigo 2º - Identidade do empresário

Lâmpadas Direct b.v.

Estrada secundária Sul 33c

Número de telefone: +310252 418999 De segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço de e-mail: atendimentoaocliente@plantazon.pt

Número da Câmara de Comércio: 28090773

Número de identificação IVA: NL.8099.191.26.B01

Artigo 3 – Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância celebrados entre o empresário e o consumidor.

2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado que os termos e condições gerais podem ser consultados no empresário e serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível a pedido do consumidor.< /p>

3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, sem prejuízo do disposto no número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que possa ser lido pelo consumidor. ser facilmente armazenados em um suporte de dados durável. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde os termos e condições gerais podem ser visualizados eletronicamente e que serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma, a pedido do consumidor. /p>

4. No caso de, além destes termos e condições gerais, também se aplicarem termos e condições específicos de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se mutatis mutandis e em caso de termos e condições gerais conflitantes, o consumidor pode sempre confiar no disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 – A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será expressamente indicado na oferta.

2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta por parte do consumidor. Se o empreendedor utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros óbvios ou erros na oferta não vinculam o empreendedor.

3. Cada oferta contém informações que deixam claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular:

o preço incluindo impostos;

qualquer custo de entrega;

o modo como o acordo será celebrado e quais ações são necessárias para isso;

se o direito de retirada se aplica ou não;

o método de pagamento, entrega e execução do contrato;

o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo em que o empresário garante o preço;

o valor da tarifa de comunicação à distância se os custos de utilização da tecnologia para comunicação à distância forem calculados em base diferente da tarifa básica regular do meio de comunicação utilizado;

se o contrato fica arquivado após a celebração e, em caso afirmativo, como pode ser consultado pelo consumidor;

a forma como o consumidor, antes de celebrar o contrato, pode verificar e, se desejar, restaurar os dados por ele fornecidos no âmbito do contrato;

o quaisquer outros idiomas nos quais, além do holandês, o acordo possa ser celebrado;

o os códigos de conduta a que o empresário se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta eletronicamente; e

a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de longo prazo.

Artigo 5 - O Acordo

1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento da aceitação pelo consumidor da oferta e do cumprimento das condições estabelecidas.

2. Caso o consumidor tenha aceitado a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente a receção da aceitação da oferta por via eletrónica. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.

3. Se o acordo for celebrado eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a transferência eletrónica de dados e garantir um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas.

4. O empresário pode - dentro dos quadros legais - informar-se se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e factores que são importantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver boas razões para não celebrar o acordo, tem o direito de recusar uma ordem ou pedido fundamentado ou de anexar condições especiais à execução.

5. O empresário enviará ao consumidor as seguintes informações com o produto ou serviço, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível em um suporte de dados durável:

a. o endereço de visita da agência do empresário onde o consumidor pode se dirigir para fazer reclamações;

b. as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de rescisão, ou uma declaração clara sobre a exclusão do direito de rescisão;

c. as informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;

d. as informações constantes do artigo 4.º, n.º 3 destas condições, a menos que o empresário já tenha fornecido essas informações ao consumidor antes da celebração do contrato;

e. os requisitos para rescisão do contrato se o contrato tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.

6. No caso de uma operação de duração, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de rescisão

1. Na compra de produtos, o consumidor tem a opção de rescindir o contrato sem indicar os motivos no prazo de 14 dias. Este período de reflexão inicia-se no dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e dado conhecimento ao empresário.

2. Durante o período de reflexão, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado. Ele só desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para avaliar se deseja ficar com o produto. Se exercer o seu direito de rescisão, devolverá o produto com todos os acessórios fornecidos e - se for razoavelmente possível - no estado e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis ​​e claras fornecidas pelo empresário.

Artigo 7 – Custos em caso de desistência

1. Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, o máximo dos custos de devolução serão suportados por ele.

2. Caso o consumidor tenha pago um valor, o empresário reembolsará esse valor o mais rápido possível, mas no máximo 30 dias após a devolução ou cancelamento.

Artigo 8 - Exclusão do direito de rescisão

1. O empresário pode excluir o direito de rescisão do consumidor na medida prevista nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de rescisão só se aplica se o empresário o tiver declarado claramente na oferta, pelo menos a tempo antes da celebração do acordo.

2. A exclusão do direito de rescisão só é possível para produtos:

a. que foram criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;

b. que são claramente de natureza pessoal;

c. que pela sua natureza não podem ser devolvidos;

d. que pode estragar ou envelhecer rapidamente;

e. cujo preço está sujeito a oscilações do mercado financeiro sobre o qual o empresário não tem influência;

f. para jornais e revistas individuais;

g. para gravações de áudio e vídeo e software de computador cujo selo foi violado pelo consumidor.

3. A exclusão do direito de rescisão só é possível para os serviços:

a. relativas a atividades de alojamento, transporte, restauração, negócios ou lazer a realizar numa determinada data ou durante um determinado período;

b. cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes de expirar o período de reflexão;

c. sobre apostas e loterias.

Artigo 9 – O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preços em consequência de alterações nas taxas de IVA.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços com preços variáveis, cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tenha qualquer influência. Esta suscetibilidade a flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem preços-alvo estão indicados na oferta.

3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.

4. Aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário o tiver estipulado e:

a. estes são o resultado de regulamentos ou disposições legais; ou

b. o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 10 - Conformidade e Garantia

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações constantes da oferta, os requisitos razoáveis ​​de fiabilidade e/ou usabilidade e as disposições legais existentes à data da celebração do contrato e/ou regulamentos governamentais. . Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode reivindicar contra o empresário nos termos do acordo.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O empresário terá o máximo cuidado na recepção e execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.

2. O local de entrega é o endereço que o consumidor forneceu à empresa.

3. Tendo em conta o disposto no artigo 4 destas condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com celeridade, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que tenha sido acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega atrasar, ou se um pedido não puder ser atendido ou só puder ser parcialmente atendido, o consumidor será notificado disso no prazo máximo de 30 dias após ter feito o pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos e tem direito a qualquer indemnização.

4. Em caso de dissolução nos termos do número anterior, o empresário reembolsará o valor pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 30 dias após a dissolução.

5. Caso a entrega de um produto encomendado se revele impossível, o empresário envidará todos os esforços para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será declarado de forma clara e compreensível que um item de substituição será entregue. Para itens de reposição, o direito de rescisão não pode ser excluído. Os custos de qualquer envio de devolução são suportados pelo empresário.

6. O risco de danos e/ou perda dos produtos cabe ao empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e dado a conhecer ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e prorrogação

Cancelamento

1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento, tendo em conta as regras de cancelamento acordadas e um prazo de pré-aviso não superior a um mês.

2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por prazo determinado e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento no final do prazo fixado, tendo em conta as regras de cancelamento acordadas e um período de aviso prévio de pelo menos um mês no máximo.

3. O consumidor pode cancelar os acordos mencionados nos parágrafos anteriores:

cancelar a qualquer momento e não se limitar ao cancelamento em um determinado momento ou período;

o pelo menos cancelar da mesma forma que foram firmados por ele;

cancele sempre com o mesmo período de aviso prévio que o empresário concordou para si mesmo.

Extensão

4. Um acordo celebrado por um período determinado e que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por um período específico.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, um contrato celebrado por prazo determinado e que se estenda à distribuição regular de notícias diárias e de jornais e revistas semanais pode ser tacitamente prorrogado por um período fixo até três meses, caso o consumidor se recuse a aceitar este contrato estendido. Pode rescindir a prorrogação com um período de aviso prévio de no máximo um mês.

6. Um contrato celebrado por prazo determinado e que se estenda à entrega regular de produtos ou serviços só poderá ser tacitamente prorrogado por prazo indeterminado se o consumidor puder cancelar a qualquer momento com aviso prévio não superior a um mês e um período de aviso prévio não superior a três meses se o acordo se estender à entrega regular, mas inferior a uma vez por mês, de jornais e revistas diários, noticiosos e semanais.

7. Um contrato de prazo limitado para a entrega regular de jornais e revistas diários, noticiosos e semanais para fins introdutórios (avaliação ou assinatura introdutória) não é continuado tacitamente e termina automaticamente após o período experimental ou introdutório.

Caro

8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com um período de pré-aviso não superior a um mês, a menos que a razoabilidade e a justiça se oponham à rescisão antes do final da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de contrato de prestação de serviço, este prazo começa a contar após o consumidor ter recebeu a confirmação do acordo.

2. Na venda de produtos ao consumidor, nunca poderá ser estipulado um adiantamento superior a 50% nos termos e condições gerais. Se o pagamento antecipado tiver sido estipulado, o consumidor não poderá fazer valer quaisquer direitos relativos à execução da encomenda ou serviço(s) relevante(s) antes de o pagamento antecipado acordado ter sido efetuado.

3. O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.

4. Em caso de não pagamento por parte do consumidor, o empresário tem o direito, sujeito às restrições legais, de cobrar os custos razoáveis ​​previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamação

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamação suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com este procedimento de reclamação.

2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário num prazo razoável, descritas de forma completa e clara, após o consumidor ter descoberto os defeitos.

3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data do seu recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com um aviso de recepção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

4. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio que está sujeito ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 15 - Disputas

1. Os acordos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estes termos e condições gerais são regidos exclusivamente pela lei holandesa.

2. A Comissão Europeia oferece uma plataforma para resolução de disputas on-line (http://ec.europa.eu/consumers/odr/).  Tentamos resolver quaisquer divergências por acordo mútuo e não são obrigados a participar de tais procedimentos de arbitragem. Não oferecemos participação em tais procedimentos.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não podem prejudicar o consumidor e devem ser registradas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível em um suporte de dados durável .